Leis

Lei Complementar nº 109 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 108 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas EFPCs e dá outras providências. 

Lei nº 6.435 - Dispõe sobre as EFPCs e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 81.240, de 20/01/78. 


Resolução CMN nº 3.792 - Estabelece as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das EFPC’s. 

Decreto nº 4.942 - Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas EFPCs, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Decreto nº 4.678 - Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC.

IN SPC nº 26 - Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas EFPCs em observância  ao disposto no art. 9º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas.

IN SPC nº 32 - Estabelece procedimentos a serem observados quando da análise de solicitação emcaminhada pela Entidade Fechada de Previdência Complentar para a dispensa do envio, por meio impresso, do relatório anual de informações aos participantes e assistidos.

IN SPC nº 34 - Estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências.

IN Conjunta SRF, SPC e Susep nº 524 - Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29/12/2004.

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